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Logotipo de emendas parlamentares, um desenho do congresso nacional em brasilia, e ao lado um titulo Emendas Parlamentares

EMENDAS

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal. Emendas impositivas e individuais são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e visam a melhor distribuição dos recursos públicos. Segundo o artigo 165 da Constituição, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA encaminhada pelo Poder Executivo.



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Logotipo do instituto olga kos, de cor vinho

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